AREsp 2883351 - DECISAO

AREsp 2883351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (nos termos do art. 253 RISTJ e da jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 7 e Súmula 182), e a parte embargante não demonstrou efetiva e individualizada refutação; assim, não se justifica a oposição dos aclaratórios, aplicando-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: REMI KOLSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

REMI KOLSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por ausência de enfrentamento de todos os argumentos do agravante
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (nos termos do art. 253 RISTJ e da jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 7 e Súmula 182), e a parte embargante não demonstrou efetiva e individualizada refutação; assim, não se justifica a oposição dos aclaratórios, aplicando-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)