REsp 2035216 - ACORDAO

REsp 2035216 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a controvérsia relevante foi decidida sob enfoque constitucional, cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tema 163 Do STF, Contribuição Previdenciária Patronal, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Tema 163 Do STF Contribuição Previdenciária Patronal +1 more

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a controvérsia relevante foi decidida sob enfoque constitucional, cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.