AREsp 2698918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; o julgado demonstrou fundamentação adequada ao admitir, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 155 do CPP, provas da fase inquisitiva quando corroboradas por provas submetidas ao contraditório, e fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, sendo vedada nesta via a reavaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Provas Colhidas Na Fase Inquisitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO ADRIANI OLIVEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 se a condenação foi fundamentada em provas colhidas na fase inquisitiva sem a necessária produção em contraditório judicial (art. 155 CPP)
  3. 3 fundamentação do afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; o julgado demonstrou fundamentação adequada ao admitir, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 155 do CPP, provas da fase inquisitiva quando corroboradas por provas submetidas ao contraditório, e fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, sendo vedada nesta via a reavaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.