EAREsp 2466693 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ); por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, não cabem embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das normas de admissibilidade (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ); assim, os embargos de declaração, que visam corrigir omissão/contradição/obscuridade/erro material, foram rejeitados por não se enquadrarem na hipótese de cabimento.

Parties
Embargante: EVANDO MACIEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDO MACIEL DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão que apreciou embargos de divergência
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quando não houve apreciação do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ); por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, não cabem embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das normas de admissibilidade (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ); assim, os embargos de declaração, que visam corrigir omissão/contradição/obscuridade/erro material, foram rejeitados por não se enquadrarem na hipótese de cabimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.