AREsp 2839698 - DECISAO

AREsp 2839698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal a quo analisou fatos e provas e concluiu que a agravante responde pelo débito até o limite de sua herança; as teses defendidas implicariam reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, matéria vedada na via eleita; e não restou demonstrada litigância de má-fé passível de sanção.

Parties
Embargante: ILKA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA; Advogada Mencionada Nos Autos: Christie Tambelli F. Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Responsabilidade Limitada À Herança, Penhora, Habilitação De Advogada, Intimação
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Parties

ILKA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

Christie Tambelli F. Alves

Advogada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de reexame de provas e fatos
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal a quo analisou fatos e provas e concluiu que a agravante responde pelo débito até o limite de sua herança; as teses defendidas implicariam reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, matéria vedada na via eleita; e não restou demonstrada litigância de má-fé passível de sanção.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.