AREsp 2867602 - DECISAO

AREsp 2867602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou as teses relevantes e os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; embargos não servem para reexaminar matéria de fundo nem para obter efeito infringente; quando o recurso é inapto e a matéria de fundo não foi examinada, não há omissão; aplicam-se, conforme o caso, entendimentos e súmulas desta Corte, como a Súmula 83/STJ, e os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distinção entre omissão e reexame do mérito
  3. 3 impossibilidade de atribuir efeito infringente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou as teses relevantes e os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; embargos não servem para reexaminar matéria de fundo nem para obter efeito infringente; quando o recurso é inapto e a matéria de fundo não foi examinada, não há omissão; aplicam-se, conforme o caso, entendimentos e súmulas desta Corte, como a Súmula 83/STJ, e os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.