REsp 2063875 - ACORDAO

REsp 2063875 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e congruente os argumentos da parte; a pretensão formulada nos embargos consiste em rediscutir o mérito e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não há contradição interna no julgado que justifique aclaratórios; a alegada omissão configurou-se como mero inconformismo com a conclusão adotada.

Parties
Embargante: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 7/stj, DIFAL, Omissão, Contradição
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Integrativo Mandado De Segurança Preventivo Súmula 7/stj DIFAL Omissão +1 more

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Parties

MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança preventivo contra lei em tese (Súmula n. 266/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e congruente os argumentos da parte; a pretensão formulada nos embargos consiste em rediscutir o mérito e reexaminar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não há contradição interna no julgado que justifique aclaratórios; a alegada omissão configurou-se como mero inconformismo com a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.