REsp 2199161 - DECISAO

REsp 2199161 - DECISAO

Inexistem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial; a mera insatisfação da embargante não autoriza embargos de declaração. A jurisprudência do STJ considera irrecorrível tal decisão, salvo quando demonstrado o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo, circunstância não verificada no caso; por isso, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Admissibilidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que converte agravo em recurso especial
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão de conversão
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre irrecorribilidade da decisão

Ratio Decidendi

Inexistem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial; a mera insatisfação da embargante não autoriza embargos de declaração. A jurisprudência do STJ considera irrecorrível tal decisão, salvo quando demonstrado o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo, circunstância não verificada no caso; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.