AREsp 2753359 - DECISAO

AREsp 2753359 - DECISAO

Parties
Embargante: CERES CHAVES MEDINA GIL; Embargante: CIBELE CHAVES MEDINA GIL; Embargante: AIDES CHAVES MEDINA GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Afetação, Súmulas Do STF E STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Da Prescrição Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Afetação +2 more

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Parties

CERES CHAVES MEDINA GIL

Embargante

CIBELE CHAVES MEDINA GIL

Embargante

AIDES CHAVES MEDINA GIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 citação do de cujus Oswaldo Medina Gil e sua implicação na interrupção da prescrição (art. 202 CC e art. 219 do CPC/1973)
  2. 2 prescritibilidade administrativa do direito de reposição ao erário e boa-fé do servidor
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 129, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ)