AREsp 2750587 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão embargada; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; o regime prisional semiaberto foi fundamentado pela gravidade concreta do delito e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: VIVIANE ARAUJO BASSANEZI; Requerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Prisional Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

VIVIANE ARAUJO BASSANEZI

Embargante

Ministério Público Federal

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição quanto à aplicação do art. 647-A do CPP para modificar o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e presença de ilegalidade flagrante
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão embargada; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; o regime prisional semiaberto foi fundamentado pela gravidade concreta do delito e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.