AREsp 2438246 - DECISAO

AREsp 2438246 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido e por pretenderem rediscutir matéria fático-probatória já apreciada; além disso, a municipalidade não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, e o reexame dessas provas seria vedado em recurso especial, não sendo possível conhecer o recurso quanto a esse ponto.

Parties
Embargante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Carga Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Reexame De Provas Carga Probatória

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (conhecimento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 determinação do ônus da prova quanto a fatos constitutivos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido e por pretenderem rediscutir matéria fático-probatória já apreciada; além disso, a municipalidade não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, e o reexame dessas provas seria vedado em recurso especial, não sendo possível conhecer o recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.