AREsp 2861710 - DECISAO

AREsp 2861710 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; na origem o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia ao agravante e que não foi cumprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão E Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão E Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; na origem o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), ônus que incumbia ao agravante e que não foi cumprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se