AREsp 2873636 - ACORDAO

AREsp 2873636 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolados em 23/04/2025, após o término do prazo de dois dias previsto para matéria penal (CPP art. 619 e RISTJ art. 263), sendo assim intempestivos, o que impede seu conhecimento.

Parties
Embargante: FERNANDO ALVERCA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal (2 Dias)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal (2 Dias)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ALVERCA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de dois dias, conforme art. 619 do Código de Processo Penal e art. 263 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 23/04/2025, após o término do prazo de dois dias previsto para matéria penal (CPP art. 619 e RISTJ art. 263), sendo assim intempestivos, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração