HC 964860 - ACORDAO

HC 964860 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão do Tribunal de origem foi adequadamente fundamentado ao aplicar o art. 479 do CPP exigindo comunicação à parte contrária; os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir fundamentos fático-probatórios, o que é incompatível com o cabimento do recurso.

Parties
Embargante: ANDRÉ ALVES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 479 Do CPP, Paridade De Armas, Princípio Do Contraditório, Indeferimento De Prova
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 479 Do CPP Paridade De Armas Princípio Do Contraditório Indeferimento De Prova

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Parties

ANDRÉ ALVES SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 479 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de ciência da parte contrária
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão do Tribunal de origem foi adequadamente fundamentado ao aplicar o art. 479 do CPP exigindo comunicação à parte contrária; os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir fundamentos fático-probatórios, o que é incompatível com o cabimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados