AREsp 2770994 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso: manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIANO DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO DA SILVA CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ao se limitar ao juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Verificar se a parte embargante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso: manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem.