Rcl 47978 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme o art. 1.022 do CPC, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito decidido.

Parties
Embargante: ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Suspensão Do Feito Executivo, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Cabimento de suspensão de feitos executivos em razão de recurso em outro processo (AR n. 6.436/DF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme o art. 1.022 do CPC, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.