AREsp 2697462 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal entendeu que a embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos determinantes do acórdão de origem (incidindo a Súmula 283/STF), e as alegações configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e contrariedade ao julgado, situação inadequada para recurso integrativo/declaratório.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Substituição Tributária, Tema 173/stj, Tema 537/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Substituição Tributária Tema 173/stj Tema 537/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

Embargante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 173/STJ ao caso
  3. 3 aplicabilidade do Tema 537/STJ ao mercado de combustíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal entendeu que a embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos determinantes do acórdão de origem (incidindo a Súmula 283/STF), e as alegações configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e contrariedade ao julgado, situação inadequada para recurso integrativo/declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).