AREsp 2834997 - ACORDAO

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"1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2. A concessão de habeas corpus de ofício requer a detecção de ilegalidade flagrante pelo órgão julgador, não sendo meio para suprir falhas recursais."

Parties
Embargante: LUAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUAN FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnação específica)
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais ou para acolher alegações apresentadas a destempo, em razão de suposta ilegalidade flagrante no reconhecimento do agravante

Ratio Decidendi

"1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2. A concessão de habeas corpus de ofício requer a detecção de ilegalidade flagrante pelo órgão julgador, não sendo meio para suprir falhas recursais."

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados