AREsp 2847907 - DECISAO

AREsp 2847907 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; reafirmou-se que o pagamento da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC constitui requisito objetivo para a interposição de recurso e a falta de recolhimento implica o não conhecimento do recurso, não havendo irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021 Do CPC Efeito Suspensivo Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC como requisito objetivo para a interposição de recurso
  2. 2 Incidência e alcance da multa fixada em agravo interno (relacionada ao pedido de efeito suspensivo) em face de recurso especial dirigido ao julgamento do mérito do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; reafirmou-se que o pagamento da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC constitui requisito objetivo para a interposição de recurso e a falta de recolhimento implica o não conhecimento do recurso, não havendo irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.