AREsp 2753371 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado pois o Tribunal local apreciou de forma suficiente e adequada as matérias suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; constatou-se prova da materialidade, mas dúvida sobre a autoria, justificando a aplicação do princípio in dubio pro reo e a manutenção da absolvição; a insurgência ministerial configurou mero inconformismo e eventual condenação baseada em indícios seria excesso punitivo estatal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: Flauberta Alves de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição da recorrida Flauberta Alves de Almeida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), In Dubio Pro Reo, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) In Dubio Pro Reo Tráfico De Drogas Ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Flauberta Alves de Almeida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inconformismo da parte caracteriza omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 619 do CPP, à luz da Súmula n. 400/STF
  2. 2 Se, havendo insuficiência probatória quanto à autoria, deve prevalecer a absolvição baseada no princípio in dubio pro reo (arts. 156 e 386, VII, do CPP)
  3. 3 Se a pretensão ministerial de condenação com base em indícios configuraria excesso punitivo Estatal e direito penal simbólico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o Tribunal local apreciou de forma suficiente e adequada as matérias suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; constatou-se prova da materialidade, mas dúvida sobre a autoria, justificando a aplicação do princípio in dubio pro reo e a manutenção da absolvição; a insurgência ministerial configurou mero inconformismo e eventual condenação baseada em indícios seria excesso punitivo estatal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição da recorrida Flauberta Alves de Almeida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que absolveu a recorrida (fundamentada no art. 386, VII, do CPP).