ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissões no acórdão embargado: a execução já havia sido extinta pelo cumprimento da obrigação e a decisão que a declarou transitou em julgado em outubro/2019, estando a questão do índice de correção monetária abrangida pela coisa julgada, não cabendo novo pronunciamento ou reabertura para aplicação do IPCA-E.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, IPCA E, TR, Precedente Vinculante Do STF
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão IPCA E TR +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reabertura da execução extinta para aplicação de índice de correção diverso (IPCA-E em substituição à TR)
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre a matéria de correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissões no acórdão embargado: a execução já havia sido extinta pelo cumprimento da obrigação e a decisão que a declarou transitou em julgado em outubro/2019, estando a questão do índice de correção monetária abrangida pela coisa julgada, não cabendo novo pronunciamento ou reabertura para aplicação do IPCA-E.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.