AREsp 2659869 - ACORDAO

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Por não demonstrar o embargante vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO STAEHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS EDUARDO STAEHELIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não demonstrar o embargante vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial