AREsp 2757128 - ACORDAO

AREsp 2757128 - ACORDAO

Por aplicação dos princípios da economia e da fungibilidade processual, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática foram recebidos como agravo interno; analisado o mérito, o recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não afastar de forma pormenorizada o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, atraindo-se assim os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: LIVONEI JULIO SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Princípio Da Celeridade Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Princípio Da Celeridade Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIVONEI JULIO SCHROEDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos declaratórios contra decisão monocrática
  2. 2 recebimento de embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 inviabilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por aplicação dos princípios da economia e da fungibilidade processual, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática foram recebidos como agravo interno; analisado o mérito, o recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não afastar de forma pormenorizada o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, atraindo-se assim os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento ao recurso.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos de declaração)