AREsp 2424506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma inteligível e congruente, não havendo omissão ou erro de premissa fática a ser sanado; a pretensão da embargante configurou inovação recursal e demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e somente contradição interna autoriza embargos, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: COMERCIAL GENTIL MOREIRA S.A.; Embargada: Fazenda Pública Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos), por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Premissa Fática, Inovação Recursal, Prescrição Intercorrente, Contradição Interna E Externa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro De Premissa Fática Inovação Recursal Prescrição Intercorrente Contradição Interna E Externa +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL GENTIL MOREIRA S.A.

Embargante

Fazenda Pública Agravada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro de premissa fática no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a alegada omissão sobre termo inicial da prescrição intercorrente configuraria inovação recursal ou demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Distinção entre contradição interna e externa como hipótese autorizadora de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma inteligível e congruente, não havendo omissão ou erro de premissa fática a ser sanado; a pretensão da embargante configurou inovação recursal e demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e somente contradição interna autoriza embargos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos), por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que nova oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (não aplicada neste ato)