EAREsp 2487084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando os vícios previstos no art. 619 do CPP; por analogia aplicou-se a Súmula n. 284/STF, e a ausência de impugnação específica e pormenorizada inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Podem os embargos de declaração ser conhecidos quando as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado?
  2. 2 A falha na representação processual, não sanada no prazo, impede o conhecimento do recurso?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando os vícios previstos no art. 619 do CPP; por analogia aplicou-se a Súmula n. 284/STF, e a ausência de impugnação específica e pormenorizada inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos