AREsp 2531551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento da tese do recurso especial, e a interposição dos recursos não caracteriza litigância de má-fé.

Parties
Embargante: MAIS VIA LTDA. - MICROEMPRESA; Embargada: GALVÃO ENGENHARIA S.A.; Impugnante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prova Pericial, Rescisão Contratual, Ação De Cobrança, Multas Recursais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prova Pericial Rescisão Contratual Ação De Cobrança +1 more

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Parties

MAIS VIA LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

GALVÃO ENGENHARIA S.A.

Embargada

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento da tese do recurso especial, e a interposição dos recursos não caracteriza litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não acolher o pedido de condenação por litigância de má-fé.