REsp 2193288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentava omissão, tendo declinado claramente as razões para o desprovimento do agravo regimental com fundamento na jurisprudência do STF quanto à necessidade de dolo de apropriação e contumácia para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; ademais, embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional substituindo o STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Dolo De Apropriação, Contumácia, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/1990), Inaplicabilidade De Aclaratórios Para Mero Inconformismo, Competência Para Enfrentamento De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo/omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a mera inadimplência configura o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 ou se exige dolo de apropriação e contumácia
  3. 3 Possibilidade de o STJ enfrentar questões constitucionais nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentava omissão, tendo declinado claramente as razões para o desprovimento do agravo regimental com fundamento na jurisprudência do STF quanto à necessidade de dolo de apropriação e contumácia para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; ademais, embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional substituindo o STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade