EAREsp 2436787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; o acórdão embargado explicitou que não adentrou o mérito por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, razão pela qual não cabem embargos de divergência quando o julgamento se encerra em questões de admissibilidade (consoante Súmula 315/STJ); ademais, os embargos tinham caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CONQUISTBENS SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

CONQUISTBENS SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentrou o mérito
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; o acórdão embargado explicitou que não adentrou o mérito por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, razão pela qual não cabem embargos de divergência quando o julgamento se encerra em questões de admissibilidade (consoante Súmula 315/STJ); ademais, os embargos tinham caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno a parte embargante a pagar à parte embargada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC