RHC 205029 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios no acórdão, que apreciou integralmente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; aplica-se o art. 619 do CPP, que limita os embargos à correção de omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade ou erro material, não autorizando sua utilização para rediscussão do mérito ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: KLEBER DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KLEBER DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática sem sustentação oral
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios no acórdão, que apreciou integralmente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; aplica-se o art. 619 do CPP, que limita os embargos à correção de omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade ou erro material, não autorizando sua utilização para rediscussão do mérito ou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.