AREsp 2370101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de modo fundamentado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; e não se admite, via embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito ou aproveitar prova produzida em outro processo quando o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO AMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
PROCESSO CIVIL E Ambiental. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prova Superveniente
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

JOSE ROBERTO AMOR

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO CIVIL E Ambiental. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de aproveitamento de prova produzida em outro processo e fatos supervenientes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de modo fundamentado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; e não se admite, via embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito ou aproveitar prova produzida em outro processo quando o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.