AREsp 2683478 - ACORDAO

AREsp 2683478 - ACORDAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e determinada a intimação para complementar as razões recursais, a ausência de manifestação da parte no prazo legal de cinco dias implica o não conhecimento do agravo interno, conforme art. 1.024, §3º e art. 1.021, §1º do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: PANAIR DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, §3º, CPC, Art. 1.021, §1º, Preclusão Temporal, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, §3º, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PANAIR DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.024, §3º, do CPC quanto ao recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Consequência da inércia da parte intimada para complementar as razões recursais
  3. 3 Preclusão temporal quanto a petição juntada extemporaneamente

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e determinada a intimação para complementar as razões recursais, a ausência de manifestação da parte no prazo legal de cinco dias implica o não conhecimento do agravo interno, conforme art. 1.024, §3º e art. 1.021, §1º do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecimento do recurso.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do recurso (agravo interno)