REsp 2163722 - DECISAO

REsp 2163722 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a decisão embargada expôs de forma clara que não houve reforma para piorar a situação da embargante e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que as instâncias ordinárias verifiquem, com base na prova, a essencialidade das peças para efeito de creditamento de ICMS, questão vedada à reanálise de prova no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: TIMAC AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA; Embargante: PROFERTIL - PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Erro Material, Reformatio in Pejus, Creditamento De ICMS, Essencialidade De Peças, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Contradição Omissão Erro Material Reformatio in Pejus Creditamento De ICMS +2 more

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Parties

TIMAC AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Embargante

PROFERTIL - PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta contradição quanto à reformatio in pejus
  2. 2 Reconhecimento do direito de creditamento de ICMS incluído no preço de peças e equipamentos do ativo imobilizado
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para verificar a essencialidade de peças para a atividade-fim (súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no julgado; a decisão embargada expôs de forma clara que não houve reforma para piorar a situação da embargante e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que as instâncias ordinárias verifiquem, com base na prova, a essencialidade das peças para efeito de creditamento de ICMS, questão vedada à reanálise de prova no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.