REsp 2203063 - DECISAO

REsp 2203063 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão sobre a matéria de fundo; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não subsiste omissão a ser suprida; embargos não se destinam ao reexame de questões ou à obtenção de efeitos infringentes, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento e deficiência do pedido recursal
  2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF e 356/STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão sobre a matéria de fundo; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não subsiste omissão a ser suprida; embargos não se destinam ao reexame de questões ou à obtenção de efeitos infringentes, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.