AREsp 2651133 - DECISAO

AREsp 2651133 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a condenação na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos foram opostos com objetivo de prequestionamento e sem intuito protelatório (Súmula 98/STJ); não se reconheceu omissão quanto à supressio, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão embargado.

Parties
Embargante: HUDSON TERCIO TEIXEIRA CARVALHO; Embargante: MEIRE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria; Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos em parte; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; omissão quanto à supressio não configurada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Supressio, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Supressio Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

HUDSON TERCIO TEIXEIRA CARVALHO

Embargante

MEIRE DAS GRAÇAS DE ALMEIDA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria; Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 omissão quanto à tese de supressio
  3. 3 prequestionamento como causa para afastar multa

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a condenação na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos foram opostos com objetivo de prequestionamento e sem intuito protelatório (Súmula 98/STJ); não se reconheceu omissão quanto à supressio, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte; afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; omissão quanto à supressio não configurada.

Orders

  • Afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.