AREsp 2758807 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; a parte embargante apenas reprisou argumentos de mérito sem demonstrar erro quanto à aplicação da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: WAGNER JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Ônus Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração quando não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão?
  2. 2 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; a parte embargante apenas reprisou argumentos de mérito sem demonstrar erro quanto à aplicação da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.