AREsp 2758807 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive a alegação de reformatio in pejus, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARCEL MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Reformatio in Pejus, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Reformatio in Pejus Súmulas 283 E 284/stf Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCEL MARTINS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 houve omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da tese de reformatio in pejus indireta?
  2. 2 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive a alegação de reformatio in pejus, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.