REsp 1863679 - ACORDAO

REsp 1863679 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou de forma inteligível a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prescrição, Nulidade, Súmula N. 182 Do STJ, Renúncia Tácita À Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prescrição +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caráter imprescritível do ato jurídico absolutamente nulo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou de forma inteligível a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração