AREsp 2591311 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padecia de omissão, pois examinou e fundamentou as questões essenciais; os embargos de declaração apresentados visavam a rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo) e, portanto, são incabíveis na via dos embargos declaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DALVA DOS SANTOS DUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Correção Monetária, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Correção Monetária Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

MARIA DALVA DOS SANTOS DUBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/05/2025 a 14/05/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à distinção entre a ratio do Tema 905/STJ e da ADI 4357
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, pois examinou e fundamentou as questões essenciais; os embargos de declaração apresentados visavam a rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo) e, portanto, são incabíveis na via dos embargos declaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com finalidade de reabertura do debate poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.