AREsp 2680446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça, aplicando o entendimento consolidado de que o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de justiça gratuita, e porque os embargos não visavam sanar vício previsto em art. 1.022 do CPC, mas sim promover novo exame da matéria.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ônus Do Preparo E Custas, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ônus Do Preparo E Custas Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 âmbito restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 eventual omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça
  3. 3 incompatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça, aplicando o entendimento consolidado de que o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de justiça gratuita, e porque os embargos não visavam sanar vício previsto em art. 1.022 do CPC, mas sim promover novo exame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.