AREsp 2594537 - ACORDAO

AREsp 2594537 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte pretendia apenas rediscutir o mérito e não demonstrou que houve impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: Venâncio e Venâncio Zerão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 207/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 207/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Venâncio e Venâncio Zerão Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte pretendia apenas rediscutir o mérito e não demonstrou que houve impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração