HC 957297 - ACORDAO

HC 957297 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque constituíam mero inconformismo sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão fundamentou a invalidação da busca pessoal por ausência de conduta concreta que justificasse a medida; e o STJ não apreciará matéria constitucional em embargos de declaração para não invadir competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Omissão, Absolvição, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca Pessoal Omissão Absolvição Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise do art. 144, § 5º da Constituição
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Se a busca pessoal foi realizada com fundadas razões ou foi ilegal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque constituíam mero inconformismo sem demonstrar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão fundamentou a invalidação da busca pessoal por ausência de conduta concreta que justificasse a medida; e o STJ não apreciará matéria constitucional em embargos de declaração para não invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados