AREsp 2880575 - DECISAO

AREsp 2880575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual o mérito não pôde ser apreciado por esta Corte; e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa por reiteração do expediente.

Parties
Embargante: JOELMA GUEDES REIS GOMES; Embargante: MARIA MARCIA SORDI VOLPONI; Embargante: AGNALDO REIS GOMES; Embargante: JOAO LUIZ VOLPONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOELMA GUEDES REIS GOMES

Embargante

MARIA MARCIA SORDI VOLPONI

Embargante

AGNALDO REIS GOMES

Embargante

JOAO LUIZ VOLPONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual o mérito não pôde ser apreciado por esta Corte; e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa por reiteração do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)