HC 935434 - ACORDAO

HC 935434 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos estavam sendo utilizados para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo); a mera presunção de parcialidade dos jurados motivada pela comoção social ou repercussão midiática é insuficiente para autorizar o desaforamento (é necessária comprovação factual dos requisitos do art. 427 do CPP); e o STJ não deve manifestar‑se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento, por usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: MILENE MICHELE ESTEVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Prequestionamento Constitucional, Competência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Desaforamento Imparcialidade Do Júri Prequestionamento Constitucional Competência

Case Brief

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Parties

MILENE MICHELE ESTEVES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a mera presunção de parcialidade dos jurados em razão de comoção social e repercussão midiática é suficiente para o desaforamento
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para manifestar‑se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos estavam sendo utilizados para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo); a mera presunção de parcialidade dos jurados motivada pela comoção social ou repercussão midiática é insuficiente para autorizar o desaforamento (é necessária comprovação factual dos requisitos do art. 427 do CPP); e o STJ não deve manifestar‑se explicitamente sobre dispositivos constitucionais para prequestionamento, por usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados