MS 30328 - DECISAO

MS 30328 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o ato impugnado era normativo genérico e abstrato, sem destinatário individualizado, o que inviabiliza mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF; por isso a inicial do mandado de segurança foi indeferida e as alegadas contradições ou omissões não ensejam modificação via embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (objeto: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Normativo Genérico, Súmula 266/stf, Emenda Constitucional 106/2020, Art. 195, § 3º Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Normativo Genérico Súmula 266/stf Emenda Constitucional 106/2020 Art. 195, § 3º Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (objeto: Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão era contraditória ou omissa
  2. 2 se o mandado de segurança teria natureza preventiva
  3. 3 se o apoio financeiro constituía direito líquido e certo das empresas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o ato impugnado era normativo genérico e abstrato, sem destinatário individualizado, o que inviabiliza mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF; por isso a inicial do mandado de segurança foi indeferida e as alegadas contradições ou omissões não ensejam modificação via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.