REsp 2197888 - DECISAO

REsp 2197888 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que havia reformado o acórdão, a corte aplicou o art. 1.022, II do CPC para suprir a omissão e, à luz dos arts. 85, §§ 2.º e 3.º (e do art. 85, § 3º, I), majorou os honorários advocatícios para 10% do valor da condenação, devidos ao recorrente pela autarquia recorrida.

Parties
Embargante/recorrente: Damião Clementino da Silva; Recorrida: Autarquia recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Revisão De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Revisão De Honorários

Case Brief

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Parties

Damião Clementino da Silva

Embargante/recorrente

Autarquia recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 85 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que havia reformado o acórdão, a corte aplicou o art. 1.022, II do CPC para suprir a omissão e, à luz dos arts. 85, §§ 2.º e 3.º (e do art. 85, § 3º, I), majorou os honorários advocatícios para 10% do valor da condenação, devidos ao recorrente pela autarquia recorrida.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar os honorários anteriormente fixados para 10% do valor da condenação, devidos ao recorrente pela Autarquia recorrida