REsp 2164352 - DECISAO

REsp 2164352 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e sendo o acórdão de origem publicado após 18/3/2016, aplica-se a Súmula Administrativa 7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor anteriormente fixado, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Centerbox Supermercados Ltda; Embargante: Gerardo"s Distribuidora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85 § 11 Cpc/2015, Súmula Administrativa 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Anulação De Auto De Infração, Processo Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85 § 11 Cpc/2015 Súmula Administrativa 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Centerbox Supermercados Ltda

Embargante

Gerardo"s Distribuidora Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais de instância nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Administrativa 7/STJ em razão da data de publicação do acórdão de origem
  3. 3 majoração dos honorários em 10% observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e sendo o acórdão de origem publicado após 18/3/2016, aplica-se a Súmula Administrativa 7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor anteriormente fixado, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprimir a omissão e majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11, do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.