REsp 2192811 - DECISAO

REsp 2192811 - DECISAO

Reconhecida a omissão relativa à alegação de sobrestamento, manteve-se o resultado do julgamento porque a jurisprudência do STJ impede concluir que a existência de ação coletiva gere litispendência ou obrigue o sobrestamento de ações individuais, e alterar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, mantendo, contudo, inalterado o resultado do julgamento anteriormente proferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Coletiva, Ação Individual, Sobrestamento, Litispendência, Prejudicialidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Coletiva Ação Individual Sobrestamento Litispendência Prejudicialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de necessidade de sobrestamento da demanda individual em razão de ação coletiva anterior
  2. 2 se a existência de ação coletiva induz litispendência para ações individuais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão relativa à alegação de sobrestamento, manteve-se o resultado do julgamento porque a jurisprudência do STJ impede concluir que a existência de ação coletiva gere litispendência ou obrigue o sobrestamento de ações individuais, e alterar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, mantendo, contudo, inalterado o resultado do julgamento anteriormente proferido.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, mantendo, contudo, inalterado o resultado do julgamento anteriormente proferido.
  • Publique-se.