AREsp 2854699 - DECISAO

AREsp 2854699 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, houve irregularidade na representação por ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento, e os documentos trazidos posteriormente não foram admitidos por preclusão, razão pela qual não há vício sanável via embargos.

Parties
Embargante: MD BA GMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Capacidade Postulatória
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Capacidade Postulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MD BA GMA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento para a subscritora dos recursos
  2. 2 erro técnico na migração dos autos que teria suprimido assinatura eletrônica do substabelecimento
  3. 3 inadmissibilidade da juntada de documentação posterior por preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, houve irregularidade na representação por ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento, e os documentos trazidos posteriormente não foram admitidos por preclusão, razão pela qual não há vício sanável via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.