REsp 2202811 - DECISAO

REsp 2202811 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações formuladas, não houve omissão a ser suprida e, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede reconhecer omissão; além disso, a rediscussão de matéria fático-probatória estaria vedada pela Súmula 7/STJ e os embargos não podem servir para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 (stf), Súmulas 211, 282 E 356 (stf), Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Contribuinte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações formuladas, não houve omissão a ser suprida e, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito impede reconhecer omissão; além disso, a rediscussão de matéria fático-probatória estaria vedada pela Súmula 7/STJ e os embargos não podem servir para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.