REsp 2114504 - DECISAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão impugnada é despacho de afetação/devolução dos autos, que é irrecorrível e somente pode ser alterado mediante requerimento conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, o que não foi demonstrado pelo embargante.
- Parties
- Embargante: JUAN CARLOS FRERAUT MORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Irrecorribilidade De Despachos De Afetação, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E EPI Pós 1998
Case Brief
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Parties
JUAN CARLOS FRERAUT MORA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 irrecorribilidade de despachos de afetação e de devolução dos autos ao tribunal de origem
- 2 incidência do Tema 1.090 do STJ sobre possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial quando o PPP informa uso de EPI eficaz após 1998
- 3 possibilidade de modificar decisão de afetação somente por requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão impugnada é despacho de afetação/devolução dos autos, que é irrecorrível e somente pode ser alterado mediante requerimento conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, o que não foi demonstrado pelo embargante.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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